Termos de Serviço

Versão vigente: 1 de dezembro de 2026
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Identificação da empresa

Razão Social: Howstore LTDA
CNPJ: 55.213.176/0001-13
Endereço: Avenida Paulista, 1636, Conj. 4, 15º Pavimento, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310-200
E-mail: [email protected]
Discord: discord.gg/howstore

1. Aceitação dos termos

Ao acessar o site da HowStore e concluir qualquer compra, o cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Serviço, com a Política de Privacidade e com as condições específicas do produto adquirido.

O aceite formal ocorre no momento da finalização do pagamento, sendo registrado eletronicamente com data, hora e IP da operação.

O cliente declara possuir capacidade civil plena para contratar, ou estar devidamente autorizado por responsável legal, nos termos do Código Civil Brasileiro.

2. Produtos digitais e entrega

2.1 Natureza dos produtos

A HowStore comercializa exclusivamente produtos digitais, sendo a maioria composta por códigos de ativação, chaves de licença, vouchers, gift cards e itens de ativação de uso único. Todos os produtos disponíveis na loja são compatíveis com ativação no Brasil. Quando um produto possuir restrição regional específica, isso será indicado de forma clara na descrição da página do produto antes da compra.

Por sua natureza, cada código é reservado e vinculado ao pedido do cliente no momento da compra, tornando-o indisponível para outros compradores a partir desse instante.

2.2 Como funciona a entrega

Após a confirmação do pagamento, o produto é disponibilizado de duas formas simultâneas e automáticas:

• Exibido imediatamente na tela de confirmação do pedido;
• Enviado automaticamente para o e-mail cadastrado pelo cliente, pelo sistema da loja, assim que o pagamento é aprovado.

Em casos de análise manual por segurança ou prevenção a fraudes, a entrega poderá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, com notificação por e-mail ao cliente.

Todos os produtos exibidos na loja possuem estoque disponível no momento da compra. Produtos sem estoque são automaticamente marcados como esgotados e não ficam disponíveis para compra.

2.3 Responsabilidades do cliente

Para garantir o recebimento correto do produto, o cliente deve:

• Fornecer e-mail válido e acessível no ato da compra, este é o canal principal de entrega e recuperação do produto;
• Verificar caixa de entrada, spam, lixo eletrônico e aba de promoções após a compra;
• Certificar-se de que perfis, contas ou links informados estão públicos e ativos, quando aplicável;
• Manter os dados da conta HowStore atualizados.

2.4 Situações que podem atrasar ou impedir a entrega

As situações abaixo são de responsabilidade do cliente e não geram direito a reembolso automático:

• E-mail inválido, inexistente ou com caixa cheia;
• Link, URL ou perfil privado, inativo ou incorreto, quando solicitado;
• Indisponibilidade temporária de plataformas externas de ativação, como Steam, PlayStation Store, Xbox, entre outras, causada por manutenção, instabilidade ou interrupção dos próprios serviços. Nesses casos, a HowStore não tem controle sobre o prazo de retorno e não pode ser responsabilizada pela impossibilidade temporária de ativação.

Nestes casos, o pedido ficará suspenso por até 7 (sete) dias corridos para que o cliente regularize a situação. O cliente pode solicitar o cancelamento antecipado a qualquer momento pelo suporte, não é necessário aguardar o vencimento do prazo. Após os 7 dias, sem regularização, o pedido será cancelado e o reembolso integral será processado automaticamente, desde que o código não tenha sido exibido ou enviado.

3. Formas de pagamento

A HowStore aceita os seguintes métodos de pagamento:

• Pix, compensação imediata;
• Cartão de crédito, parcelamento conforme condições exibidas no checkout;
• Cartão de débito;
• Carteiras digitais: Mercado Pago, PicPay e outras disponíveis na plataforma.

Todas as transações são processadas por gateways certificados e em conformidade com as normas PCI-DSS. A HowStore não armazena, visualiza nem processa dados sensíveis de pagamento.

Condutas que resultarão em bloqueio de conta e comunicação às plataformas de pagamento e, quando cabível, às autoridades competentes:

• Uso de dados de terceiros sem autorização;
• Chargeback indevido ou contestação de pagamento de má-fé;
• Utilização de dados falsos no cadastro ou pedido.

Em casos suspeitos, a HowStore poderá solicitar documento de identidade e comprovante de titularidade do método de pagamento antes de liberar o pedido, como medida de proteção ao próprio cliente.

4. Política de reembolso e direito de arrependimento

4.1 Antes da entrega do código

O cliente tem direito a cancelamento e reembolso integral a qualquer momento, desde que o código de ativação ainda não tenha sido exibido na tela ou enviado por e-mail. Nessa situação, o reembolso será processado em até 5 (cinco) dias úteis pelo mesmo método de pagamento utilizado, sem qualquer custo ou questionamento.

4.2 Após a exibição ou envio do código

Códigos de ativação, chaves de licença, vouchers e gift cards são produtos de uso único: no momento em que são exibidos na tela ou enviados por e-mail, ficam vinculados exclusivamente ao cliente e não podem ser reutilizados, revertidos ou reemitidos pela HowStore.

Por essa razão, não são realizados reembolsos automáticos após a exibição ou envio do código. Esse critério está alinhado ao art. 49, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Caso o cliente identifique um problema com o produto recebido, deverá acionar o suporte conforme descrito na cláusula 4.3.

4.3 Problemas com o produto recebido

Se o código recebido apresentar problema, o cliente pode abrir chamado de suporte nas seguintes situações:

• Código inválido ou que já foi utilizado anteriormente;
• Produto recebido diferente do anunciado na página da loja;
• Falha técnica comprovada nos sistemas da HowStore que impediu a entrega correta.

O prazo para abertura de chamado é de até 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra. O prazo de resolução de 24 (vinte e quatro) horas úteis conta a partir do momento em que o chamado é recebido pela equipe, independentemente de quando foi aberto dentro do prazo de 7 dias.

A escolha da forma de resolução é do cliente, que poderá optar por:

• Reenvio de um novo código válido;
• Crédito de igual valor na plataforma HowStore;
• Reembolso integral pelo mesmo método de pagamento utilizado.

5. Licenciamento de uso e revenda

Ao adquirir um produto na HowStore, o cliente recebe uma licença de uso pessoal, individual e intransferível. As disposições desta seção aplicam-se exclusivamente a quem adquire produtos com finalidade de revenda, clientes que compram para uso próprio não são afetados por estas regras.

5.1 Revenda não autorizada

A revenda de produtos adquiridos na HowStore sem autorização prévia constitui violação destes Termos e resultará em:

• Cancelamento imediato de todos os pedidos em andamento da conta envolvida;
• Suspensão permanente da conta, sem direito a reembolso dos pedidos cancelados;
• Ausência total de suporte para qualquer problema relacionado aos produtos adquiridos;
• Possível responsabilização civil pelos danos causados a terceiros.

5.2 Revenda autorizada

Para se tornar um revendedor autorizado HowStore, o interessado deve solicitar autorização formal pelos canais oficiais:

• E-mail: [email protected]
• Discord: discord.gg/howstore
• Chat no site via Crisp

A autorização poderá ser concedida, recusada ou condicionada a critério exclusivo da HowStore. Revendedores autorizados operam de forma independente e são integralmente responsáveis pela relação comercial com seus compradores finais. A HowStore não oferece suporte, garantia ou responsabilidade perante o consumidor final de revendas autorizadas.

6. Suporte e conduta

6.1 Como abrir um chamado

Em caso de problemas com um pedido, entre em contato com o suporte pelos canais oficiais dentro de 7 (sete) dias corridos após a compra, informando:

• Número do pedido;
• Descrição clara do problema;
• Evidências quando aplicável (capturas de tela, vídeos, mensagens de erro).

A HowStore se compromete a responder e resolver o chamado em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o recebimento. Não hesite em enviar uma mensagem de acompanhamento caso não receba retorno, isso é bem-vindo e nunca será interpretado como abuso.

6.2 Condutas não permitidas

Para garantir um ambiente justo para todos os clientes, as seguintes condutas resultarão em bloqueio de conta e, quando cabível, comunicação às autoridades:

• Fornecer informações falsas ou documentos adulterados;
• Tentativas de fraude, golpe ou manipulação do sistema;
• Comportamento hostil, ameaças ou assédio direcionados à equipe de suporte;
• Chargeback indevido ou contestação fraudulenta de pagamento;
• Engenharia reversa, cópia ou reprodução não autorizada de produtos.

A reiteração de contatos sobre o mesmo problema, de forma respeitosa, nunca será considerada abuso, apenas comportamentos hostis ou de má-fé se enquadram nessa categoria.

7. Privacidade e dados pessoais (LGPD)

A HowStore trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD).

7.1 O que coletamos e por quê

• Nome: identificação do cliente para fins de cadastro e suporte;
• E-mail: autenticação, entrega de produtos e comunicações do pedido;
• Dados do pedido: processamento, entrega e suporte;
• IP e logs de acesso: segurança, prevenção a fraudes e cumprimento legal;
• Dados de pagamento: processados exclusivamente pelos gateways externos, a HowStore não armazena esses dados.

7.2 Seus direitos como titular (art. 18 da LGPD)

Você pode, a qualquer momento:

• Confirmar se seus dados são tratados;
• Acessar os dados que temos sobre você;
• Corrigir dados incompletos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários;
• Revogar o consentimento dado;
• Solicitar portabilidade ou informações sobre compartilhamento.

Para exercer seus direitos, envie solicitação para [email protected] identificando-se. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis.

7.3 Autenticação sem senha

A HowStore não utiliza senhas. O acesso à plataforma é feito por código OTP de 6 dígitos enviado ao e-mail cadastrado, mais seguro e sem riscos de senhas fracas ou reutilizadas.

8. Limitação de responsabilidade

A HowStore responde pelos danos causados diretamente por falhas comprovadas em seus produtos ou serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

A HowStore não se responsabiliza por:

• Danos indiretos ou perdas financeiras não decorrentes diretamente de falha da HowStore;
• Prejuízos causados por mau uso do produto ou descumprimento destes Termos pelo cliente;
• Falhas, instabilidades ou indisponibilidades de plataformas e serviços de terceiros;
• Atos de terceiros não relacionados à operação da HowStore.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da HowStore estará limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente no respectivo pedido, salvo disposição legal em contrário.

9. Caso fortuito e força maior

A HowStore não será responsabilizada por falhas ou atrasos decorrentes de eventos imprevisíveis e alheios ao seu controle, como:

• Falhas em infraestrutura de terceiros (servidores, CDNs, provedores);
• Indisponibilidade de plataformas externas de ativação por manutenção ou instabilidade;
• Ataques cibernéticos ou incidentes de segurança externos;
• Interrupções determinadas por autoridades governamentais ou ordens judiciais;
• Desastres naturais, pandemias ou outros eventos de força maior.

Nesses casos, a HowStore comunicará os clientes afetados pelos canais oficiais e envidará esforços razoáveis para minimizar impactos e retomar as operações no menor prazo possível.

10. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site da HowStore, textos, logotipos, interfaces, imagens e código-fonte, é propriedade exclusiva da HowStore ou de seus licenciantes, protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira.

A marca HowStore e sua logomarca são marcas registradas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sob os seguintes números de processo:

• Nome HowStore: Processo INPI n° 934712450;
• Logomarca HowStore: Processo INPI n° 934712794.

É vedado ao cliente reproduzir, redistribuir ou utilizar a marca HowStore sem autorização prévia por escrito, bem como realizar engenharia reversa ou tentativas de acesso não autorizado ao sistema.

11. Alterações dos termos

A HowStore poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 10 (dez) dias, salvo em casos de urgência ou exigência legal imediata.

Os termos aplicáveis a cada compra são os vigentes na data da confirmação do pagamento. A continuidade do uso dos serviços após a publicação implica aceitação das alterações.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pelo Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da comarca de domicílio da HowStore para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de eleger o foro de seu domicílio, conforme art. 101, inciso I, do CDC.

13. Canais oficiais de contato e suporte

Para dúvidas, suporte, cancelamentos ou exercício de direitos LGPD, entre em contato pelos canais abaixo:

• E-mail geral: [email protected]
• E-mail para revendedores: [email protected]
• Discord: discord.gg/howstore
• Chat no site: disponível via Crisp no canto inferior direito

Prazos de atendimento:

• Suporte geral e problemas com pedidos: até 24 horas úteis após o recebimento do chamado;
• Solicitações relativas a dados pessoais (LGPD): até 15 dias úteis.